Pedidos de Pareceres de Vistos
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Os Pedidos de Pareceres de Visto podem ser solicitados por Empresas Estrangeiras com Contrato Programa Assinado e o Plano de Desenvolvimento de Recursos Humanos (PDRH) vigente no MIREMPET, bem como pelas Empresas Nacionais Registadas no Sector Petrolífero com acesso Aprovado à área reservada do SIASP. Novo Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros na República de Angola De acordo a nova Lei 13/19 de 23 de Maio, que revoga a Lei 02/07, de 31 de Agosto, sobre o Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros na República de Angola, este Ministério passou a emitir pareceres conforme o disposto nos artigos 47º e 49 que descreve as seguintes tipologias e categorias de vistos:
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